A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos que trazem mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEI). As propostas preveem o aumento do limite de faturamento anual para R$ 150 mil e a inclusão de 21 novas categorias do setor de eventos.
Essa é uma das mudanças mais aguardadas pelos MEIs, que atualmente estão limitados a um faturamento anual de R$ 81 mil. Além do reajuste, o texto também estabelece que o valor será corrigido anualmente em fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Quais são as novas atividades permitidas?
Dentre as 21 categorias que podem ser incluídas no rol de atividades permitidas ao MEI, destacam-se:
- Garçom
- DJ
- Músico de eventos
- Fotógrafo
- Segurança
- Organizador de eventos
- Chefe de cozinha
- Cenógrafo
- Produtor cultural
- RecepcionistaA medida visa formalizar e incluir milhares de profissionais que atuam no setor de eventos e que, até então, não podiam se enquadrar como MEI.
O projeto já está em vigor?
Ainda não. A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal para, então, ser sancionada e entrar em vigor.
Fique atento às próximas etapas! Esta pode ser uma grande oportunidade para formalizar seu negócio ou regularizar sua situação como microempreendedor.
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